ARTIGO 1 – Identificação do Prestador

As presentes Condições Gerais de Venda (CGV) são oferecidas por:

M and S GlobalX Beauty L.L.C-FZ
Empresa registrada em Dubai (Emirados Árabes Unidos)

Endereço: Meydan Grandstand, 6º Andar
Meydan Road, Nad Al Sheba
Dubai, Emirados Árabes Unidos (U.A.E.)

Número de identificação da empresa: 2537148

Site / domínio de vendas:
https://studiokelenbauck.com

Doravante denominada “Prestador”.

ARTIGO 2 – Objeto

As presentes condições gerais de vendas (CGV) regulam as relações contratuais entre o Prestador e qualquer pessoa física ou jurídica que adquira formações online, conteúdos digitais ou serviços oferecidos através do site, doravante denominada “Cliente”.

ARTIGO 3 – Legislação aplicável

De acordo com:

• o Regulamento (CE) nº 593/2008 (Roma I),
• a Diretiva 2011/83/UE,
• a Diretiva (UE) 2019/770,
• o Real Decreto Legislativo 1/2007 (Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Usuários – LGDCU),

quando o Cliente tiver residência habitual em Portugal, será obrigatoriamente aplicada a legislação portuguesa e europeia de proteção ao consumidor, independentemente do país onde o Prestador esteja estabelecido.

ARTIGO 4 – Descrição dos serviços

O Prestador oferece, sem caráter limitativo:

• Formações online
• Programas digitais
• Conteúdos em vídeo
• E-books e materiais pedagógicos digitais
• Mentorias e coaching online
• Acesso a plataformas digitais de ensino

As características essenciais de cada serviço estão descritas na página de vendas correspondente.

ARTIGO 5 – Acesso e execução do serviço

O acesso à formação é concedido imediatamente após a confirmação do pagamento, por meio do envio de credenciais pessoais para o e-mail do Cliente.

A obrigação contratual do Prestador é considerada cumprida no momento em que o acesso ao conteúdo digital é disponibilizado.

O acesso é pessoal, individual e intransferível.

ARTIGO 6 – Duração do acesso

Salvo indicação em contrário, o acesso às formações é limitado a 12 (doze) meses a partir da data de ativação.

Após esse período, o acesso será automaticamente suspenso, sem direito a reembolso.

ARTIGO 7 – Preço

Os preços são apresentados em euros (€) e incluem os impostos aplicáveis conforme a legislação vigente.

O Prestador se reserva o direito de alterar os preços a qualquer momento. Os serviços serão faturados com base no valor vigente no momento da confirmação do pedido.

ARTIGO 8 – Formas de pagamento

O pagamento é realizado por meio dos métodos disponíveis na plataforma (cartão, Stripe, PayPal ou outros).

A confirmação do pagamento implica a aceitação total e sem reservas destas CGV.

ARTIGO 9 – Direito de arrependimento

Nos termos da Diretiva 2011/83/UE e da sua transposição para o direito português pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, o Cliente consumidor tem o prazo legal de 14 dias corridos para exercer o direito de arrependimento.

Exceção legal – Conteúdos digitais
Nos termos da Diretiva 2011/83/UE e do artigo 17.º, alínea l), do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de arrependimento não se aplica quando:

• o serviço digital já tenha sido iniciado,
• o acesso já tenha sido disponibilizado,
• e o Cliente deu seu consentimento expresso e reconheceu a perda desse direito.

Ao confirmar a compra, o Cliente aceita expressamente:

• o início imediato do serviço,
• o acesso imediato ao conteúdo digital,
• a renúncia ao direito de arrependimento.

ARTIGO 10 – Política de reembolso

Após a liberação do acesso à formação, não serão aceitos reembolsos, cancelamentos ou alterações, independentemente do nível de progresso do Cliente.

A não utilização do serviço, falta de acesso ou abandono do programa não geram direito a reembolso.

Solicitações de reembolso devem ser feitas por escrito e serão analisadas apenas nos casos previstos por lei.

ARTIGO 11 – Inadimplência ou atraso no pagamento

O acesso às formações está condicionado ao pagamento integral dos valores devidos.

Em caso de inadimplência ou atraso:

• o acesso será suspenso automaticamente, sem aviso prévio,
• sem que isso implique na rescisão do contrato pelo Prestador.

O Cliente continua responsável pelo pagamento total dos valores pendentes.

ARTIGO 12 – Solicitação de prorrogação

Qualquer pedido de prorrogação de acesso deve ser feito por escrito, com pelo menos 15 dias de antecedência do término.

O Prestador se reserva o direito de aceitar ou recusar o pedido e, se aplicável, cobrar uma taxa adicional.

ARTIGO 13 – Propriedade intelectual

Todos os conteúdos, métodos, vídeos, textos, marcas e materiais pedagógicos são protegidos por direitos de propriedade intelectual.
É proibida qualquer reprodução, distribuição, venda ou uso não autorizado, total ou parcial.

ARTIGO 14 – Legislação e foro

As presentes CGV são regidas pela legislação da União Europeia e pela legislação portuguesa aplicável quando o Cliente for residente em Portugal.
Em caso de litígio, será competente o tribunal do domicílio do consumidor, nos termos da legislação europeia e nacional aplicável.

ARTIGO 15 – Atendimento ao cliente

Para informações, dúvidas ou reclamações, o Cliente pode entrar em contato com o atendimento através dos seguintes canais:
WhatsApp: +55 21 96656-5483
E-mail: [email protected]